WebNeste regime, prescreve-se que o exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora no requerimento inicial (art. 810º), mas não se estabelece uma ordem rígida no que concerne aos bens a penhorar para os fins da execução, excepto no que toca aos imóveis e ao estabelecimento comercial, cuja penhora só é admissível quando a penhora de … Web9 nov. 2024 · Art.854. Não se trata de solução secundária para individualização dos bens a penhorar – o direito à penhora eletrônica prefere aos demais (arts.774, V , 835 , I e § 1.º , 848 , I e 854 , CPC)....Se o executado, devidamente intimado (art. 774, V , CPC), não indica dinheiro à penhora, e após requisição ao Banco Central se descobre que possui …
Julgue os enunciados abaixo: I- A insolvência do devedor
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CNB/CF abre inscrições para a Universidade do Notariado Mundial …
WebColetânea de textos sobre o capítulo das normas fundamentais do processo civil brasileiro, previsto no CPC brasileiro de 2015 WebOfertas de Bens à Penhora. A oferta de bens à penhora trata-se de uma situa çã o bastante usual e que de regra, as Secretarias sentem bastante dificuldade.. Sobre o … WebDeve esclarecer a que corresponde o valor total e indicar os valores de cada uma das parcelas. III – REQUERIMENTOS FINAIS. ... Tal fato ensej ou a penhora de bens dos sócios da empresa, com base em contrato social desatualizado. É oportuno destacar que o embargante não é sócio da empresa reclamada desde fevereiro de 2000, ... export control schedule b